Abertura de mercado com nova legislação deve impactar na redução da arrecadação do ICMS no Estado

Na semana passada, entidades públicas e privadas de Mato Grosso do Sul começaram a discutir o novo Marco Legal do Gás Natural do Estado. 

De acordo com o setor produtivo, a abertura de mercado possibilitará a MS oferecer um produto com menor custo, e com isso a intenção é atrair novas indústrias de grande porte.

Segundo o titular da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, foi criado um comitê de integração entre o poder público e o privado para construir uma nova política de desenvolvimento do gás natural. 

“Com benefício na economia, aumento das importações, redução de preço e expansão do gasoduto no Estado, por meio de uma lei moderna, de tal forma que a gente consiga colocar o gás na nossa pauta de desenvolvimento”, explicou.

A Companhia de Gás de Mato Grosso do Sul (MSGás) estima que o custo do gás no Estado seja o menor do País, com a possibilidade da compra direta do país vizinho. Mas ainda não há uma projeção do tamanho do impacto.

Com esse custo reduzido, o presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), Sérgio Longen, acredita que a modernização da legislação vai possibilitar a atração de grandes indústrias consumidoras de gás natural.  

“O início do processo foi o governo federal, junto ao Congresso Nacional, permitir que os estados possam avançar na discussão do uso e, também, da compra, do transporte do gás natural no mercado livre. A ideia é que tenhamos preços competitivos internacionalmente, avaliando o custo final do gás, e que tenhamos aqui uma legislação moderna para atrair as grandes empresas”, disse Longen.

A Lei n° 14.134, de 2021, o novo Marco Regulatório do Gás Natural, regulamenta o tratamento, o processamento, o transporte, a estocagem, a liquefação, a regaseificação e a comercialização de gás natural no Brasil. A norma faz parte da antiga PL 4.476/2020 e substitui a legislação atual sobre o tema.

O projeto foi aprovado pelo Senado em  dezembro e a votação foi concluída pela Câmara em março. 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a proposta, sem vetos, em abril. Agora o Estado se prepara para implantar a versão regional da lei.  

ARRECADAÇÃO

A mudança no mercado pode trazer novos empreendimentos ao Estado, mas também deve impactar na queda da arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do gás natural.

O ICMS do gás natural já representou 30% da arrecadação estadual. 

O volume, que é importado da Bolívia e nacionalizado em Mato Grosso do Sul, gerou o montante de R$ 1,1 bilhão para os cofres de MS em 2019.  

Segundo o diretor-presidente da MSGás, Rui Pires dos Santos, há essa perspectiva. 

“Se a importadora for do Estado, esse ICMS continuará aqui, mas caso essa empresa seja do Rio de Janeiro, por exemplo, esse imposto vai para lá. Então existe a possibilidade de MS perder com a entrada de novas empresas importadoras”, avaliou.

Ao Correio do Estado, o secretário Jaime Verruck adiantou, no início deste ano, que a redução deve ser sentida.

“Teremos impacto sim, porque temos a perspectiva na regulamentação, que é a queda do preço do gás. Com o preço do gás caindo diretamente, nós teríamos uma diminuição da arrecadação. Mas também olhando isso como uma oportunidade de trazer para Mato Grosso do Sul indústrias intensivas de gás”, observou.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Lei n° 14.134, de 2021 – Arquivo

CONCORRÊNCIA

O novo Marco Legal do Gás Natural em Mato Grosso do Sul tem como uma das principais finalidades ampliar a concorrência e tornar o mercado livre, ou seja, permitir que os consumidores consigam fazer aquisições livres.  

“Nós só teríamos objetivo de estabelecer um novo Marco Legal do Gás Natural para o estado de Mato Grosso do Sul visando exatamente a competitividade. Um outro ponto fundamental é permitir aos consumidores que eles façam aquisições livres, muito parecido com o que é feito no mercado de energia”, enfatizou Verruck.

Atualmente, a Petrobras concentra 100% da importação e do processamento e cerca de 80% da produção. 

A nova proposta, que faz parte da Lei n° 14.134/2021, evita que um mesmo grupo controle todas as etapas do sistema até o consumidor final, e, com isso, a estatal deve abrir espaço para outras empresas.

A MSGás já recebeu mais de 100 propostas por meio de uma chamada pública para suprimento de mercado. 

As propostas seguem em negociação, para início de fornecimento de gás natural já a partir de 2022. 

Para o diretor-presidente da empresa, a expectativa não tem sido diferente, e o que ele espera é mais desenvolvimento para o Estado, além de competitividade e de gás mais barato.

“Nosso gás natural é extremamente competitivo em relação a qualquer fonte energética, seja ela o Gás Liquefeito de Petróleo, a gasolina ou o diesel. Com a nova legislação estadual, discutida a partir do comitê, poderemos unir forças para nos tornar ainda mais competitivos e eficientes, com regras e preços que sejam vantajosos, atraindo mais consumidores, mais empresas e, consequentemente, mais desenvolvimento para Mato Grosso do Sul”, ressaltou.

Ainda de acordo com Santos, a nova lei vai trazer segurança jurídica para toda a cadeia do gás e melhorias para perspectivas de abertura do mercado, o que vai auxiliar na retomada da economia.  

O pré-sal de Mato Grosso do Sul vem da Bolívia, por isso, para Verruck, é importante estreitar as relações com o país vizinho. “Nós temos já um gasoduto instituído da Bolívia para o estado de Mato Grosso do Sul. No último mês passou de 20 milhões de metros cúbicos”, acrescentou o secretário.

Segundo informado pelo Senado Federal, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) disse que o marco regulatório deve gerar investimentos entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões.

Fonte: Correio do Estado