Decon e Procon usam Lei da Economia Popular e Código do Consumidor contra donos de postos

A Polícia Civil começa a responsabilizar donos de postos por aumentos indevidos nos preços de combustíveis. Além de apurar possível formação de cartel (combinação de aumentos ou preços), a polícia começou a responsabilizar, em inquéritos, donos de estabelecimentos pelos aumentos ilegais, com base na Lei   de Crimes Contra a Economia Popular.

Nos últimos dias, muitos postos teriam majorado indevidamente valores dos combustíveis, principalmente do álcool, aproveitando a entrada em vigor – na última quarta-feira – de alíquota majorada de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) de 25% para 30%. Além aumentar o preço da gasolina adquirida antes da mudança da alíquota, postos de combustíveis em Mato Grosso do Sul não reduziram o valor do etanol, que teve a alíquota de ICMS reduzida de 25% para 20%.

Os abusos geraram uma avalanche denúncias de consumidores, que estavam se sentindo lesados. Isso levou fiscais da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon) e policiais da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo (Decon) às ruas, para fiscalização nas bombas de combustíveis  dos postos.

ABUSOS

Ontem, o delegado Wilton Vilas Boas, da Decon, adiantou que os donos de estabelecimentos em que foram constatados abusos serão responsabilizados criminalmente. Ele adiantou que já abriu um inquérto contra o proprietário de um posto. No caso, o dono deve responder com base na Lei de Crimes contra a Economia Popular – a Lei 11.521/51 -, por “provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias” abusivamente.  

Conforme o delegado, no primeiro local fiscalizado, os tanques tinham mais de 10 mil litros do produto adquiridos antes da nova alíquota e, mesmo assim, o litro de gasolina teve o valor inflado de R$ 4,19 para R$ 4,39. Aumento sem motivo justificado também é crime previsto no Código de Defesa do Consumidor.  

Ainda de acordo com o delegado, apesar do valor dos combustíveis não ser tabelado, a alta da gasolina, sem motivo justificado, e a não redução do etanol podem caracterizar crime contra a economia popular, com pena de dois a 10 anos de detenção e multa. “O posto tem liberdade para estabelecer o preço do combustível, mas não pode usar de argumento fictício, de sustentação falsa”, explicou.

RESISTÊNCIA

Para o governo do Estado, a resistência dos postos em reduzir o preço dos combustíveis não é novidade em Mato Grosso do Sul. Em junho de 2018, o governo abriu mão de parte da sua principal fonte de arrecadação para diminuir o valor do diesel. A alíquota de ICMS passou de 17% para apenas 12%, o menor patamar do Paaís. Não deu resultado.

A diminuição do percentual, que continua em vigor, não chegou ao consumidor. Ao invés de descer, o preço do litro de diesel nas bombas subiu, passando de R$ 3,812 (maio/2018) para R$ 3,849 (janeiro/2020), segundo levantamento da Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Sobre o assunto, o governador Reinaldo Azambuja insinuou ter empresário se aproveitado de forma gananciosa da flutuação do preço dos combustíveis em prejuízo ao consumidor. “Vocês acompanharam, nós diminuímos o ICMS do diesel de 17% para 12%. Chegou na bomba, para o consumidor? Não. Ficou onde? No bolso de alguém, que não é o governo porque nós diminuímos o imposto”.

Levantamento da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis) aponta que Mato Grosso do Sul cobra a menor alíquota de ICMS sobre o diesel do país, ao lado de estados como Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro, e a quarta menor sobre o etanol, atrás apenas de São Paulo, Minas Gerais e Paraná. E mesmo com o aumento, o índice de ICMS da gasolina permanece menor do que o cobrado por Rio de Janeiro (34%), Piauí (31%) e Minas Gerais (31%).

COMPETITIVIDADE

A Associação dos Produtores de Bioenergia de Mato Grosso do Sul (Biosul) declarou que a redução do ICMS sobre o etanol de 25% para 20% é “um sinal positivo para investidores e empresas que já operam no Estado”. A redução vale não apenas para o produto hidratado, usado nos carros flex e a etanol, mas também para o anidro, que é misturado à gasolina na proporção de 27%.

De acordo com a entidade dos produtores, a mudança tributária também possibilita uma redução de preço permitindo que o etanol fique competitivo em relação à gasolina. “Dentro dessa cadeia temos vários agentes importantes, que são as usinas, as distribuidoras, os postos revendedores, oferta e demanda, entre outros. É arriscado apontar números exatos quando se trata de avaliar comportamento de mercado, mas assim como o consumidor torcemos para que a medida torne o etanol mais competitivo”, afirmou o presidente da Biosul, Roberto Hollanda Filho.

OAB discutirá o problema

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, recebeu na tarde desta quinta-feira representantes da sociedade civil organizada para discutir a mudança nas alíquotas do etanol e da gasolina. A OAB vai convocar o governo estadual para entender a mudança adotada e caso não haja avanço no diálogo tomará medidas judiciais.

Fonte: Correiodoestado